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A recente decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) de aprovar um projeto que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado reacendeu um debate histórico sobre ações afirmativas no Brasil. Para especialistas ouvidos pelo g1, a medida vai na contramão da Constituição e ignora dados que comprovam a eficácia das cotas raciais na redução das desigualdades educacionais.
Segundo estudiosos, o argumento de que apenas cotas sociais seriam suficientes não se sustenta. O pesquisador Delton Felipe, coordenador do Programa de Diversidade da Escola de Direito da FGV-SP, afirma que o Brasil enfrenta desigualdades que são ao mesmo tempo sociais e raciais — e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais.
Em 2012, o STF julgou a ADPF 186 e decidiu, de forma unânime, que a reserva de vagas para pessoas negras não viola o princípio da igualdade previsto na Constituição. No mesmo ano, foi sancionada a Lei de Cotas, que estabeleceu a reserva de 50% das vagas em instituições federais para alunos oriundos da rede pública, incluindo recortes de renda, raça, etnia e, posteriormente, pessoas com deficiência e quilombolas.
Avanços comprovados
Dados oficiais reforçam os impactos positivos da política. Um levantamento do governo federal mostrou que o ingresso no ensino superior por meio de ações afirmativas cresceu 167% em dez anos. Já o Censo de 2022 revelou que a parcela de pretos e pardos com ensino superior completo quintuplicou em pouco mais de duas décadas.
Apesar dos avanços, a desigualdade persiste. Em 2022, o número de brancos com ensino superior ainda era mais que o dobro do registrado entre pretos e pardos. Entre indígenas, apenas 8,6% das pessoas com 25 anos ou mais haviam concluído a graduação.
Para o antropólogo Thales Vieira, diretor do Observatório da Branquitude, existe um amplo conjunto de evidências que demonstra que as cotas cumprem seu objetivo principal: reduzir desigualdades sociorraciais no acesso à educação superior.
Permanência e futuro
Especialistas destacam que a ação afirmativa não deve se limitar ao acesso à universidade, mas também garantir permanência, conclusão dos cursos e oportunidades profissionais. Para eles, o enfraquecimento das cotas raciais compromete não apenas políticas públicas, mas o próprio princípio constitucional da igualdade.
“Não há fundamentação jurídica nem evidência empírica que sustente o fim das cotas raciais no Brasil”, conclui Thales Vieira.
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