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O estado da Paraíba passou a contar com novas regras para a aquisição e o uso de spray de pimenta por mulheres. As leis nº 14.369 e 14.370, publicadas no Diário Oficial, estabelecem critérios para garantir mais segurança tanto na compra quanto na utilização do produto.
🛒 Regras para compra
Entre as principais determinações estão:
- Apresentação obrigatória de documento com foto
- Limitação da quantidade adquirida por mês
- Venda autorizada apenas em farmácias e drogarias
Os estabelecimentos também deverão seguir normas rigorosas de armazenamento e controle de acesso.
⚙️ Especificações do produto
As leis definem critérios técnicos importantes:
- Concentração máxima de 20%
- Embalagens com até 70 gramas
As medidas visam padronizar o produto e reduzir riscos de uso inadequado.
🛡️ Foco na segurança
A regulamentação busca evitar o uso indevido e garantir que o spray seja utilizado de forma responsável. A iniciativa surge como uma alternativa de autoproteção diante dos índices de violência contra a mulher.
⚖️ Medida complementar
O uso do spray de pimenta passa a ser visto como um recurso adicional dentro das políticas públicas de segurança, oferecendo às mulheres mais uma opção de defesa pessoal.
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